Plenário aprova matérias da Defensoria Pública e Sefaz

 O Projeto de Lei nº 118/2015 da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Piauí foi aprovado, nesta manhã de quarta-feira, dia 27, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em primeira e segunda votação.

O projeto tramitou nas comissões técnicas da Alepi e tem como proposta a previsão de concurso público, estágio probatório e remoção, férias, licença, pensão, aposentadoria e processo disciplinar. O quadro de Defensores estabelece grau de escolaridade superior para Analista Defensoria, ensino médio para Técnica Defensoria; e ensino fundamental para a função de Auxiliar Defensoria.

O projeto prevê também, a organização das funções de Comunicador Social, Contador e um grupo Técnico com atribuições de realizar relatórios estatísticos, programas, projetos, pesquisas de legislação e informações em processos. O Plano de Cargos da Defensoria Pública compreende ainda as funções de Técnico de Tecnologia, Auxiliar Defensoria, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Vigilância. Os candidatos inscritos em concurso de formação terá direito a uma bolsa no valor de 50% do vencimento do cargo efetivo.

O artigo 9º estabelece a reserva de 10% para pessoas com deficiência para candidatos negros. A jornada de trabalho da Defensoria Pública do Estado é de 40 horas semanais. Fica assegurado o adicional de qualificação no quadro da Defensoria Pública que varia de R$ 500,00 a R$ 2.000,00. Os cargos em comissão serão destinados ao assessoramento aos servidores efetivos, de nível superior bacharel em Direito.

Também foram aprovados durante a sessão de hoje, o Projeto de Lei de nº 60/14, do deputado Gessivaldo Isaías (PRB), que “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Centro Débora Mesquita (ADM)”; o Projeto de Lei nº 13/16, do deputado Evaldo Gomes(PTC), que “Torna Obrigatório a colocação de placas em hospitais, unidades de saúde, laboratórios e postos de saúde, constando a lista dos médicos em exercícios, bem como dos responsáveis pelos plantões, no âmbito do Estado do Piauí”;

O Projeto de Lei nº 12/16 do Poder Executivo-Mensagem nº 20/16, que “Altera a redação dos dispositivos que menciona a lei nº 6. 697, de 05 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e da Lei nº 6.752, de 29 de dezembro de 2015, que Estima a receita e fica a despesa para o exercício financeiro de 2016. 

O Projeto de Lei nº 15/16 do Poder Executivo – Mensagem nº 23/16, que “Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre a restauração dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização –TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências; o Projeto de Lei nº 40/16, do deputado João de Deus (PT), que “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Estadual e Cooperativa dos Produtores de cajuína do Piauí – CAJUESPI”. 

O Projeto de Lei nº 39/16, do deputado Wilson Brandão (PSB) que “Fica determinado de Ginásio Poliesportivo Francisco Pinheiro Bezerra – Neném Miguel o Ginásio Poliesportivo na Unidade Escolar Artur Gonçalves de Sousa, no município de Lagoa de São Francisco, localizado na Rua Antonio Luís, S/N – Bairro Centro;Moção nº 02/16, do deputado Joel Rodrigues(PP) de “Aplausos ao senhor Jorge Batista da silva por ter sido escolhido como membro atacadista e distribuidor do Estado do Piauí, no ao de 2015”; e, por último, foi aprovado em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016 (Mesa Diretora), que “Dispõe sobre a aprovação do nome de Marcelo Rodrigues de Siqueira, para compor o Colendo Conselho Estadual de Educação, na qualidade de Titular”.

Fonte: Alepi