Governador encaminha aditivo alterando prazo da vigência da PEC dos Gastos

 A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legisltiva do Piauí aprovou nesta segunda-feira (26), o aditivo encaminhado pelo governador Wellington Dias, alterando a parágrafo do arigo 38, sobre a vigência da Proposta de Emenda Constitucional nº 3, que institui o ajuste fiscal do Estado.

Segundo o aditivo, atingido o percentual superior a 10% das receitas correntes líquidas anuais, os efeitos da PEC dos gastos não se aplicam em relação a reajuste salarial, concursos públicos e outras vedações impostas a todos os órgãos de todos os Poderes do Estado.

Após a reunião da CCJ, o deputado Themístocles Filho (PMDB), presidente Assembleia Legislativa, retomou a sessão deliberativa de quinta-feira (22), suspensa por falta de quórum, para votar as matérias da pauta, inclusive a PEC nº 3, com emendas, as alterações na previdência estadual e o Orçamento Geral do Estado para 2017..

Fonte: Alepi