Alepi realiza Sessão solene em homenagem ao Conselho Tutelar

Na próxima terça-feira, dia 06 de dezembro a Assembleia legislativa realiza Sessão solene em homenagem ao Dia do Conselho Tutelar no Piauí. A proposta é do deputado Firmino Paulo (PSDB).

Participarão da solenidade representantes do setor e demais convidados. A lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e trata, ainda, da liberdade sexual, prevê reclusão de seis a dez anos para quem praticar violência ou grave ameaça.

No caso da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14, a reclusão é de 8 a 12 anos. No caso de morte, a reclusão será de 12 a 30 anos. Para os casos de violência sexual, a reclusão será de 2 a seis anos. Caso o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se multa. A pena é aumentada em um terço se a vítima for menor de 18 anos.
Tráfico – Para os casos de tráfico de pessoa ou fim de prostituição ou exploração sexual, a reclusão é de 2 a 5 anos e multa. Caso seja parente, a reclusão será de 3 a 8 anos. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, a reclusão será de 1 a 4 anos.

Estatuto – O prersidente Michel Themer sancionou a alteração na lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os Conselhos Tutelares. No ARTIGO 132 define que, em cada município e cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública, composta de cinco membros, para mandato de quatro anos.

Constará da lei municipal e do Distrito Federal os recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação dos conselheiros tutelares. A escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros tutelares será no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

Fonte: Alepi