Teresina terá mudanças na Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social

 As mudanças na lei ainda precisam ser aprovadas pela Câmara Municipal de Teresina.

Mudanças no projeto de lei de regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foram discutidas em reunião na manhã desta quarta-feira (8), na sede da SEMTCAS. Representantes da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina compuseram a comissão que propõe as mudanças.

Envolvendo objetivos e diretrizes, as mudanças na lei ainda precisam ser aprovadas pela Câmara Municipal de Teresina. "A gente tem um decreto que nomeia uma comissão pra fazer essa mudança.
O prefeito nomeou essa comissão e, depois desse processo, será discutido no próprio conselho de Assistência Social e nos territórios de Teresina as mudanças, para aprovação da Câmara, posteriormente", disse Silvana Bacelar, presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, presente à reunião.

A criação e nomeação dos membros integrantes da Comissão da Lei Municipal do Sistema Único da Assistência Social é sancionada na Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tem como objetivo coordenar o processo de elaboração da Lei Municipal do SUAS, definir cronograma de discussão e elaboração do Projeto, mobilizar a sociedade civil organizada para participar do processo democrático da elaboração, acompanhar junto a Câmara Municipal o processo de votação do Projeto de Lei e elaborar um cronograma de participação e implementação da Lei.

Fonte: ascom/SEMTCAS