ONGs são qualificadas para formalização de parcerias com Governo do Estado

A capacitação de servidores estaduais já é uma prática recorrente da Controladoria-Geral do Estado (CGE), mas o órgão está ampliando as orientações para Organizações Não Governamentais (ONGs). Como foi o caso da palestra que aconteceu na manhã desta sexta-feira (26), no Centro Integrado de Reabilitação (Ceir) para entidades como a Associação dos Amigos dos Autistas do Piauí (AMA) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

A palestra tratou da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) como instrumento para promoção dos direitos das Pessoas com Deficiência na Sociedade Civil. O evento foi promovido pela Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid), Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e CGE.

O auditor da CGE, Hamon Stelitano, ministrou a palestra, juntamente com o procurador do Estado, Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves. Hamon Stelitano explica o que mudou com a lei. “Antigamente, o instrumento de celebração de parcerias entre Governo e essas organizações sociais era o convênio, que hoje é restrito entre entes federados, por exemplo, União e o Estado. Agora, a transferência de recursos para ONGs são feitos por meio de termo de parceria, termo de colaboração ou termo de fomento. Mas não é só mudança de nomenclatura, pois alterou o modus operandi que agora prevê chamamento público, uma espécie de processo seletivo, entre outras inovações, principalmente, para trazer mais agilidade e mais segurança na transferência desses recursos”, afirmou.

Para o procurador do Estado, Leonardo Gonçalves, a lei trará mais transparência e maior exigências da prestação de contas. “A lei consolida práticas que já vinham sendo realizadas e regulamentadas por legislação espassa. As inovações que ela traz são, principalmente, a transparência, exigências de definição de metas e objetivos e exigência de cumprimento dessas metas e aplicação de recursos. Além disso, ela institui critérios de seleção das entidades que vão celebrar parcerias de fomento ou colaboração com o Estado, estabelecidos por meio de chamamento público ou por meio de credenciamento”, explica.

A Lei nº 13.019/2014 é de âmbito federal, mas já está elaborada a minuta do decreto que adequará a operacionalização da legislação no

Mais cursos
A CGE vai intensificar a realização de treinamentos e palestras para os servidores estaduais e organizações não governamentais com o objetivo de capacitar, orientar e aperfeiçoar os serviços no âmbito da administração estadual.

Para o mês de setembro, a CGE está organizando um treinamento sobre Fiscalização de contratos de terceirização de mão de obra, em parceria com a Secretaria de Administração e Previdência (SeadPrev) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Em outubro, haverá o I Fórum Piauiense de Controle Interno, quando serão realizados mini-cursos com os mais variados temas.