Governador recebe procurador-geral do Trabalho para discutir Programa Verde e Amarelo

Foto: Governo Do Estado do Piauí

A mudança prevista na medida provisória nº 905 tira recursos do Piauí.

O governador Wellington Dias recebeu, nesta terça-feira (21), no escritório da Residência Oficial, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, e a equipe da Procuradoria do Trabalho no Piauí. Na oportunidade, trataram sobre a mudança da destinação das indenizações trabalhistas de projetos locais para o Tesouro Nacional, prevista na medida provisória nº 905, que institui o novo programa de emprego do governo federal intitulado de Verde e Amarelo.

Hoje, a Lei de Ação Civil Pública prevê que danos causados por empresas devem ser reparadas no local onde a companhia multada atua. A medida altera esse ponto e redireciona os recursos firmados por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs) entre empresas e o Ministério Público do Trabalho para a União. “Discutimos aqui sobre os efeitos da medida que concentra receitas já praticadas no Piauí e que serviram de apoio para investimentos em áreas como a segurança. No formato atual, a emenda termina concentrando novamente os recursos na União e repassando aos estados mais desenvolvidos. Da mesma forma é em relação aos efeitos das novas regras sobre o termo de ajuste de conduta. Vamos tratar a situação com a bancada federal para que possam ter uma posição que evite prejuízos para o nosso estado”, explicou o governador.

Segundo o procurador do Trabalho, Wellington Dias garantiu o apoio e sua posição contrária à medida provisória. “A MP tem uma série de artigos que prejudicam o trabalhador e as instituições, como a fiscalização do trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Há dois artigos que interessam particularmente aos estados. Um deles é o que trata das destinações dos TACs de ações civis públicas para o estado, que propiciaram aqui no Piauí ambulâncias, viaturas da Polícia Militar, estruturação dos postos de saúde, e que agora a gerência passaria para o Tesouro Único, ou seja, o recurso deixaria de ficar no Piauí. Outro ponto que também prejudica as empresas é a questão da duração dos TACs, que seria fixado em dois anos, portanto teria uma fiscalização e pressão contínua sobre as empresas, além de um possível aumento de arrecadação, prejuízo do trabalho e do funcionamento da empresa”, disse Alberto Balazeiro.

Fonte: Governo do Estado do Piauí