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Fachin nega pedido de investigação do orçamento secreto para não aumentar crise com Planalto
Disposto a evitar novas tensões com o Palácio do Planalto, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, negou um pedido apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para que a Corte investigue o impacto do orçamento secreto nas eleições de outubro. Renan alegou que a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar transparência a esses gastos não afasta o “risco irreparável de abuso de poder eleitoral na sua aplicação”. Fachin respondeu, no entanto, que a fiscalização das emendas compete ao próprio Congresso Nacional.
O presidente do TSE também argumentou que não cabia a Renan apresentar a ação porque a Lei das Eleições só autoriza partidos, coligações, candidatos e Ministério Público (MP) a propor esse tipo de apuração. O ministro não consid
Foi apurado que o crescente clima de animosidade entre o Planalto, o TSE e o Supremo pesou na decisão de Fachin. No mês passado, por exemplo, o presidente do STF, Luiz Fux, também agiu para evitar mais um cabo de guerra e retirou da pauta a continuidade do julgamento sobre a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas. A decisão de Fux foi tomada depois que o presidente Jair Bolsonaro, favorável à tese do marco temporal, disse que não cumpriria uma sentença contrária porque quebraria o Brasil.
No ofício encaminhado ao TSE em abril, Renan citou o fato de os recursos do orçamento secreto serem distribuídos de forma monocrática, sem a adoção de critérios técnicos pelo relator-geral do Orçamento. O Estadão revelou que o senador Marcos do Val (Podemos-ES) recebeu R$ 50 milhões em emendas do esquema após ter apoiado a eleição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em fevereiro do ano passado. Do Val negou compra de voto e disse que o pagamento foi uma forma de “gratidão” pelo apoio.
“Se de um lado, os recursos do fundo das eleições são submetidos a regras e controles da Justiça Eleitoral, por outro os recursos da emenda de relator-geral (RP-9), que representam o triplo do mencionado fundo, não estão sujeitos a qualquer exame ou controle, mesmo face ao inequívoco poder de influir na competição eleitoral, conduta explicitamente vedada em sede constitucional”, escreveu Renan no documento ao TSE. O montante do orçamento destinado ao Fundo Eleitoral em 2022 corresponde a R$ 4,9 bilhões. O senador pediu apuração de eventuais crimes eleitorais de abuso de poder econômico por parte de parlamentares beneficiados por emendas.
Uma resolução (nº 23.608/2019) aprovada em 2019 pelo TSE define que todos os agentes públicos e “qualquer outra pessoa que tiver ciência da prática de ilegalidade ou irregularidade relacionada com a eleição deverão comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral, podendo indicar a adoção das medidas que entenderem cabíveis”.
No caso de juízes eleitorais, como Fachin, a legislação é ainda mais taxativa ao dizer que eles podem adotar “as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a irregularidade, se esta se tratar de propaganda irregular”, antes mesmo de informarem os possíveis crimes ao MP.
Como mostrou o Estadão, o orçamento secreto passou a ser utilizado para turbinar o esquema das “escolas fake”, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que tinha como único objetivo realizar propaganda eleitoral a favor do governo de Jair Bolsonaro (PL) e de parlamentares da base aliada. Com a permissão do presidente, deputados e senadores iludem seus eleitores com anúncios de novas escolas e creches que, na prática, nunca sairão do papel por razões orçamentárias.
A advogada e cientista política Carol Clève, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), reforça o argumento apresentado por Fachin de que Renan não tinha legitimidade para apresentar um pedido de investigação judicial ao TSE. Argumentou, porém, que nada impediria o ministro de enviar a denúncia ao órgão competente. “Entendo que é possível o encaminhamento para o Ministério Público Eleitoral para que, no âmbito de sua competência, faça a apuração”, observou Clève.
Para Renan, o orçamento secreto “é uma excrescência”. “É um absurdo a legislação eleitoral não tratar disso para, pelo menos, suspender a execução durante o período eleitoral. Isso, sim, é compatível com eleição, não investigação”, disse o senador ao Estadão. Ele tirou licença para se dedicar à campanha do ex-governador Renan Filho ao Senado por Alagoas, onde seu maior adversário é o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Uma nota técnica da assessoria jurídica do TSE, que embasou a decisão de Fachin, argumenta que “a Justiça Eleitoral deve agir tão somente no bojo de demandas judiciais específicas, mediante provocação pela parte legitimada, tendo em vista o princípio da inércia”. O assessor responsável pelo parecer argumentou que o ofício enviado pelo senador não se adequaria às exigências do tribunal para a instauração de investigação.
O documento sustenta que a competência do TSE se restringe a analisar denúncias relativas à eleição presidencial e que sejam apresentadas “por meio da ação judicial cabível”. A assessoria, porém, chega a citar em um trecho da resolução do próprio tribunal na qual fica definido que “quem tiver ciência da prática de ilegalidade ou de irregularidade relacionada com a eleição – seja agente público ou não – deve comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral”.
Numa ação similar a de Renan, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) apresentou uma petição para que o TSE investigasse os gastos de Bolsonaro com o cartão corporativo da Presidência durante as chamadas motociatas. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que encaminhou o assunto ao Ministério Público Eleitoral.
Em dezembro passado, o Supremo decidiu que todas as emendas destinadas por parlamentares por meio do dispositivo RP-9 — código orçamentário utilizado para viabilizar o esquema — deveriam ser amplamente divulgadas. Antes disso, a Corte havia determinado que o governo parasse de executar as indicações, mas a maioria mudou de posição no segundo julgamento, seguindo o voto da relatora Rosa Weber.
Durante os dois julgamentos no Supremo sobre o orçamento secreto, apenas Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram para interromper a execução dos repasses e conceder transparência de forma retroativa. Na ocasião, Fachin destacou que o esquema era “obscuro” e “envergonhado de si mesmo”.
No seu diagnóstico, as medidas adotadas pelo governo e o Congresso, até aquele momento, não haviam demonstrado a eficácia almejada para coibir a compra de apoio pela gestão Bolsonaro. “No plano material, contudo, há um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais, utilizando-se, para tanto, das despesas previstas na quota do relator-geral”, afirmou à época o presidente do TSE.
Fonte: Estadão