OLHOS ABERTOS! TCE REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO NAS EQUIPES DE TRANSIÇÃO

 O Tribunal de Contas do Estado realizou hoje de manhã uma ampla discussão com a presença de integrantes da CGU, TCU, APPM, Ministério Público e OAB sobre a auditoria a ser realizada nos municípios piauienses durante a fase de transição dos atuais gestores para os seus sucessores eleitos no último pleito. A preocupação dos órgãos de controle externo é que a sucessão seja feita de forma transparente e obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal. A solicitação foi feita pelo Deputado Fábio Novo, do PT, autor da Lei 6.253, de agosto deste ano, que torna obrigatória a implantação da comissão de transição no segundo dia útil à definição do resultado da eleição.

A equipe de auditoria do TCE irá analisar a implantação da equipe de transição em cada município, bem como se há recursos disponíveis para o pagamento das despesas já empenhadas e que deverão ser pagas no exercício seguinte. Os auditores também irão observar se, implantada a comissão, ela está atendendo a todas as solicitações do prefeito eleito ou se está colocando obstáculos para o seu funcionamento. Caso esse trabalho não esteja ocorrendo de forma adequada, o gestor pode ter as contas reprovadas. Em casos extremos, o TCE  poderá determinar ainda o bloqueio das contas dos referidos municípios para evitar que os futuros prefeitos assumam o cargo sem dinheiro em caixa.

O Presidente do TCE, Conselheiro Kennedy Barros, orientou a equipe da DFAM - Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira - que dê absoluta prioridade a este trabalho, como forma de garantir a segurança na sucessão das administrações municipais. Em união o prefeito Eleito Gustavo Medeiros, vai montar uma equipe de transição de governo para acompanhar todo o processo de vistoria junto ao TCE.  

FONTE.tce.pi